Fiscal Municipal
Tipos de Documentos Prazo de Guarda pela Empresa Ínicio da Contagem Amparo Legal
- Documentos em geral 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Nota Fiscal - Fatura de Serviço 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Nota Fiscal de Serviço 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional


Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.


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- Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Nota Fiscal - Fatura de Serviço 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
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