Legislação Comercial

Leis
Decretos
Portarias Interministeriais
Portarias
Portarias - SECEX
Circulares - SECEX
Convênios

Empresa

AGILIDADE na execução
CONFIABILIDADE na informação
PESSOALIDADE na relação

Receba a Fiscalização Sem Medo!
Com a documentação da sua empresa em ordem, você não terá problemas com a fiscalização.

Durma Tranquilo!
Tenha a confiança de que a sua empresa está em dia com todas obrigações exigidas.

Planeje-se e Use a Lei a seu favor!
Conheça formas alternativas de contratação e como reduzir a carga tributária.

leia mais

Últimas Notícias

LISTAR TODAS
É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para advogados pagarem ISS: em vez de pagar uma alíquota fixa, conforme manda a legislação federal sobre o assunto, pagariam uma porcentagem em cima do preço do serviço que prestassem. [...]

25/04/2019 - 09:44:38
Governo e centrão firmaram acordo para fazer a Reforma da Previdência 'andar'

O governo Bolsonaro recuou em quatro pontos para fazer a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 "andar" na Câmara. Ficam de fora da Reforma da Previdência o fim da multa de 40% e o recolhimento do FGTS do aposentado que continua trabalhando, possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória do servidor público (hoje 75 anos), obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça federal, exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário. [...]

25/04/2019 - 09:39:16
LISTAR TODAS
Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reinicia nesta segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos em cota única. [...]

17/04/2019 - 09:49:15
Junta Comercial do Estado do Amazonas recebe processos físicos somente até o dia 12 de abril

A Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA) informa que receberá somente até o próximo dia 12 de abril, sexta-feira, às 13h, processos físicos em sua sede, situado na rua Major Gabriel, 1.728, Praça 14 de Janeiro. A partir do dia 15 de abril, segunda-feira, a Junta só receberá processos de arquivamento enviados de forma 100% digital, com assinaturas efetuadas por Certificado Digital. [...]

03/04/2019 - 10:16:14
LISTAR TODAS

Agenda Tributária

Cotação do Dólar