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CIRCULAR CAIXA Nº 775 DE 24/07/2017 Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrume


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.720, DE 20 DE JULHO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a im

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1719, DE 19 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 62.709 DE 19/07/2017 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relat

CONVÊNIO ICMS Nº 78 DE 14/07/2017 Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 360 DE 13.07.2017 Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.


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